Prestes a apresentar a primeira versão do relatório sobre a reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) negocia alterações no texto. Até esta sexta-feira (20), a PEC 45/2019 conta com 565 emendas apresentadas.
“Eu preciso me concentrar. Foram apresentadas 545 emendas. Até ontem [quinta-feira] eram 400. Nessa madrugada foram 145 emendas. E hoje a CAE [Comissão de Assuntos Econômicos] me entrega as sugestões dela na quinta-feira”, desabafou Braga a jornalistas.
Entre os principais pontos em negociação, estão a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional e a inclusão de empresas do setor elétrico nos regimes especiais.
O aumento no Fundo de Desenvolvimento Regional é uma solicitação dos entes federativos, que pedem o aumento de R$ 40 bilhões para R$ 80 bilhões. Contudo, as negociações giram em torno de R$ 75 bilhões.
As regras para a distribuição do Fundo também estão em debate, com a sugestão de divisão de 50% para as regiões Norte e Nordeste, e 50% para Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Dentro dessa lógica, 80% do valor seria destinado para os estados e municípios mais pobres, 10% pelo critério populacional e 10% de maneira igualitária entre os estados.
O relator negociará a inclusão do setor elétrico nas regras de tratamento diferenciado diretamente com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Há reunião marcada para discutir novos ajustes no texto.
Em pronunciamento, à mesa, relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Foto: Pedro França/Agência Senado
GT da CAE sugere alterações na PEC 45
Eduardo Braga recebeu 24 novas emendas da contribuição do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os senadores pedem um teto máximo de 25% para a alíquota da carga tributária. Além disso, sugerem a redução de 50 para 30 anos no tempo na regra de transição da proposta.
Logo após a sessão de apresentação das sugestões na CAE, Braga discordou da sugestão de redução do tempo. “Eu não concordo. Existem estados que não suportariam essa redução no tempo de transição”, afirmou.
O Imposto Seletivo, com o objetivo de desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, deve ter caráter extrafiscal. O estudo sugere que o imposto seja monofásico e não poderá incidir sobre energia, combustível e telecomunicação.
O GT também define que a aplicação do Regime de Compensação nas etapas anteriores à tributação. Ele estipula exceções para os casos em que o aproveitamento de crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação.
O Conselho Federativo é um tema que causou divergências nas audiências públicas realizadas na Casa. O instrumento versa sobre a organização do colegiado, definindo as atribuições administrativas, executivas e operacionais. O documento determina que todos os estados e municípios, de maneira paritária, integrem o conselho.
AGU propõe emendas à Reforma Tributária
A Advocacia Nacional da União (AGU) também enviou ao Senado, nessa quinta (19), um estudo com 5 propostas de emendas. O Grupo de Trabalho das Procuradorias da Fazenda estaduais elaborou o documento com propostas que visam maior segurança jurídica ao texto da PEC da Reforma Tributária.
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Duas das emendas à PEC 45/2019 dispõem sobre a competência de representação do Conselho Federativo ser feita por meio de servidores das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos estados e municípios. A outra proposta diz respeito à competência de julgamento por parte do STF em casos de conflito entre entes federativos.