Daniel Marques Vieira Após três meses de discussão no Senado Federal, a Reforma Tributária pode ser votada nesta semana na Casa. A primeira etapa para aprovar a mudança do sistema de impostos do país será a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que está previsto para esta terça-feira (7). Além do mérito, o colegiado avalia a constitucionalidade e juridicidade do projeto. Em caso de aprovação, o texto segue para o Plenário, onde todos os senadores podem votar. A proposta de emenda à Constituição (PEC) já consta na pauta de quarta-feira (8).
No relatório apresentado em outubro, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acatou sugestões dos governos estaduais e do mercado financeiro. Ele alterou, por exemplo, o entendimento acerca da cesta básica nacional. Ele manteve a criação da cesta nacional de alimentos, considerando critérios regionais e nutricionais. Contudo, o texto estipula que deverá ser restritiva a quantidade de itens, ponto que será definido em lei complementar posteriormente. O relatório também criou dispositivo para uma cesta básica estendida, que traz a redução de 60% da incidência do imposto, além da previsão de cashback.
O relatório também estabeleceu uma proposta de novo regime para o saneamento, e a concessão de rodovias e telecomunicações, três setores considerados serviços essenciais. De acordo com o substitutivo, os segmentos passam a ter uma regra específica de tributação.
“Esse foi um dos temas que mais apareceu nas nossas audiências públicas porque isso causaria um grande contencioso nos 5.570 municípios em função dos contratos de concessão de água e esgoto que com o impacto do novo IVA teriam problemas. E outra, as estradas pedagiadas de desequilíbrio nos contratos com o notório desequilíbrio econômico financeiro e com o impacto dos usuários dessas estradas”, declarou Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.
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Vale destacar que, como o projeto está sendo alterado pelos senadores, após a aprovação na Casa Alta ele retorna para a Câmara dos Deputados. Diferente de projetos de lei comuns, as PECs precisam conseguir o consenso entre Câmara e Senado para serem aprovadas em definitivo.
