Proposta prevê pagamento de participação cumulativa para membros do Fundeb

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Projeto de lei permite que os membros dos conselhos de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam remunerados por meio de pagamentos recebidos por agentes públicos pela participação cumulativa em conselhos fiscais (jetons) . A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

As comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania vão analisar o projeto em caráter conclusivo.

Fundeb

Os conselhos estão previstos na lei de regulamentação do Fundeb Lei. Além disso, cabe a eles fiscalizar a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo. Cada estado ou município possui um colegiado próprio.

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O Fundeb atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006. O Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007. O Ministério da Educação é responsável por capacitar os integrantes desses conselhos.

Neste sentido, a estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões. A complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

 

Especialização

De acordo com deputada Professora Goreth (PDT-AP), o pagamento de jetons incentiva a participação de especialistas.

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– A remuneração dos conselheiros é um elemento-chave para atrair profissionais qualificados e experientes para essas posições, como, aliás, ocorre no caso de conselhos tutelares – disse Goreth.