O Brasilianista O senador Carlos Portinho (PL/RJ) busca apoio de congressistas para devolver às empresas o imposto de exportação sobre óleo bruto que foi cobrado entre março e junho de 2023. A taxação foi criada pela Medida Provisória (MP) 1.163/2023, que, sem apoio no Congresso, perdeu a validade em 28 de junho. Ainda assim, as taxas foram cobradas no período em que a medida estava válida.
“A estimativa de impacto orçamentário financeiro é equivalente a R$ 6,65 bilhões”, argumenta Carlos Portinho.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 205/2023, prevê que os valores pagos sejam devolvidos ou compensados em outros débitos dos contribuintes, solicitados por eles mesmos, e com atualização dos valores.
Segundo o texto do PDL, a taxação trazida pela MP prejudicou o ambiente de negócios, ao afetar negativamente a previsibilidade e a segurança jurídica dos contratos. E que “a não restauração da medida abre precedente para que no futuro, em caso de alguma necessidade fiscal urgente, o Poder Executivo federal eleve, por meio de medida provisória, em 120 dias, a alíquota de um ou mais produtos exportados pelo País. Como por exemplo o minério de ferro e a soja”.