Projeto de lei determina que os valores das multas aplicadas aos concessionários de rodovias federais sejam reutilizadas em investimentos nas rodovias, ou seja na própria rodovia. O texto é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC) e ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
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As comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania estão analisando o projeto em caráter conclusivo.
O deputado afirma discordar do fato de os recursos arrecadados com as multas impostas por descumprimentos contratuais serem destinados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza o setor, como ocorre atualmente.
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Aplicação de investimentos nas rodovias
Cobalchini afirmou que seria melhor aplicar esse valor na manutenção das rodovias concedidas. “Acreditamos que esse mecanismo será capaz de fazer com que o prejuízo por atuação precária da concessionária seja mais rapidamente compensado”, disse.