Projeto limita a desoneração da folha de pagamento

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Projeto de lei coloca limite na desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo Lula. Além disso, o Congresso derrubou integralmente o veto, restabelecendo a desoneração por meio de lei.

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Antes de enviar o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 1208/24, que revoga partes da MP 1202/23 e, na prática, mantém a desoneração para os 17 setores neste ano, como queriam vários parlamentares.

As comissões da Câmara dos Deputados espera o projeto para análise. Contudo, o texto tramitará em regime de urgência constitucional.

 Beneficiados com a desoneração da folha

Os 17 setores beneficiados pela desoneração são:

• Confecção e vestuário;
• Calçados;
• Construção civil;
• Call center;
• Comunicação;
• Construção e obras de infraestrutura;
• Couro;
• Fabricação de veículos e carroçarias;
• Máquinas e equipamentos;
• Proteína animal;
• Têxtil;
• Tecnologia da informação (TI);
• Tecnologia da informação e comunicação (TIC);
• Projeto de circuitos integrados;
• Transporte metroferroviário de passageiros;
• Bem como, transporte rodoviário coletivo; e
• Transporte rodoviário de cargas.

Reoneração da folha de pagamentos

A MP da folha de pagamento previa que haverá uma reoneração gradual pelos próximos quatro anos sobre a folha de pagamento. De acordo com a Fazenda, em 2024, o objetivo é recuperar R$ 6 bilhões em arrecadação.

Contudo, o governo determinou que a desoneração só deve incidir sobre o primeiro salário mínimo recebido pelos empregados. A cota patronal de contribuição à Previdência Social, contudo, fica restabelecida para pagamentos acima desse valor.

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De acordo com a Receita Federal, a manutenção da desoneração para esses setores representará para o governo uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.