Encerra-se, às 16 horas, desta sexta-feira (17), o prazo para que parlamentares enviem emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto está sendo analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pode ser votado na próxima sessão.
Em vista do recesso dos congressistas, ainda não se sabe quando o texto da LDO será votado em Plenário.
Déficit zero na LDO
A primeira versão do texto mantém a Meta Fiscal de Déficit Zero para 2024. Há ainda a possibilidade de alteração conforme a aprovação e apresentação de emendas.
Na quinta-feira (16), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que não vai existir qualquer iniciativa do governo para alterar a meta.
“Não vai partir do governo nenhuma iniciativa de mudança”, declarou Padilha. “Vamos manter o cumprimento do que está no marco fiscal. Vamos usar aquilo que o Congresso nos autorizou usar, inclusive das medidas anticíclicas”, completou.
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De acordo com o ministro, o foco do governo será em aprovar as medidas com potencial de aumentar a arrecadação. Entre as prioridades do governo, estão a tributação de fundos exclusivos e o crédito fiscal decorrente da subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos.
Orçamento 2024
O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que regem o ciclo orçamentário.
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Esse ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.