O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), está em análise na Câmara dos Deputados. Ele busca regulamentar o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes, conforme previsto na Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).
Alceu Moreira, o autor da proposta sobre combustíveis – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O que muda com o PLP 43/24:
- Tributação monofásica: O governo cobrará os tributos (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e Imposto sobre Bens e Serviços – IBS) apenas uma vez, na saída das empresas fabricantes ou no desembaraço aduaneiro (combustíveis importados)..
- Alíquotas uniformes: O Senado Federal definirá as alíquotas dos tributos, que serão uniformes em todo o país, específicas por unidade de medida (litro) e produto.
- Benefícios para biocombustíveis: O governo limitará as alíquotas sobre biocombustíveis a 30% do valor cobrado em combustíveis fósseis, incentivando o uso de fontes de energia renováveis e mais sustentáveis.
- Ampla apropriação de créditos: As empresas do setor poderão se apropriar de créditos na compra de combustíveis, com algumas exceções.
- Isenção para transporte de cargas: O transporte de cargas será isento dos tributos sobre combustíveis, mas os créditos vinculados serão mantidos.
- Crédito presumido: O projeto também regulamenta a apropriação de créditos presumidos (desconto sobre a alíquota ser paga) para produtores de biocombustíveis, concessionárias de transporte de passageiros e cargas e empresas aéreas.
Simplicidade na tributação dos combustíveis
O deputado Alceu Moreira afirma que o projeto busca garantir a simplicidade e transparência na tributação dos combustíveis e lubrificantes. “Ao estabelecer alíquotas uniformes em todo o território nacional, será possível promover a uniformidade nacional e equidade fiscal com o intuito de evitar disparidades regionais que possam comprometer a competitividade e a justiça tributária”, afirmou o parlamentar. Moreira disse ainda que a uniformidade simplifica o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
As comissões de Viação e Transportes, Minas e Energia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão o PLP 43/24. Em seguida, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.