PEC dos Quinquênios fica para Maio. Entenda os próximos passos

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Nesta terça-feira (30), o Senado começa a 4ª discussão em primeiro turno da PEC dos Quinquênios, do total de 5. Isso indica que a votação em primeiro turno pode ocorrer na segunda semana de maio, caso os senadores decidam não apresentar emendas.

Conforme as regras de tramitação de uma PEC, esta etapa permite a apresentação de emendas que alterem o conteúdo da proposta, ou seja, o mérito. No entanto, a emenda precisa da assinatura de um terço dos parlamentares, que corresponde a 27 assinaturas, para ser apresentada.

Caso a PEC dos Quinquênios receba emendas de Plenário, ela retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise das emendas. O colegiado tem o prazo de até 30 dias para entregar o parecer sobre as emendas. Após a emissão do parecer, o Senado pode votar a PEC na sessão deliberativa que segue a data do parecer.

Segundo Turno

O regimento interno do Congresso prevê o prazo mínimo de 5 dias entre o primeiro turno e o segundo turno de votação. No segundo turno, haverá 3 sessões para discussão que também permite a apresentação de emendas. Contudo, os senadores só podem apresentar emendas que não alterem o mértio da proposta.

Desse modo, com a apresentação de emendas, a PEC vai novamente à CCJ, que terá, desta vez, o prazo de cinco dias para apresentar o parecer. Se não, a proposta de emenda à Constituição poderá ser votada nas sessões seguintes. Para a aprovação, são necessários que 49 senadores apoiem a proposta em cada turno. 

Por fim, depois de aprovada nos dois turnos no Senaodo, a PEC dos Quinquênios vai à Câmara dos Deputados, onde terá que passar pela discussão em dois turnos. Na Câmara, são 308 votos necessários nos dois turnos para aprovar a proposta. 

O que diz a PEC dos Quinquênios?

A proposta de emenda à Constituição propõe um aumento de 5% nos salários dos magistrados e do Ministério Público, a cada 5 anos de carreira, limitados a 35%. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC dos Quinquênios corrige uma distorção de remuneração dos magistrados em início de carreira. Atualmente, eles podem receber mais do que os que se encontram no final da trajetória da magistratura. Pacheco também é um dos autores do texto.

No entanto, o relatório da CCJ do Senado ampliou as carreiras que entram no quinquênio. Agora, membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas também fazem parte do benefício remuneratório.

A aprovação da PEC gera apreensão dos governos, dos estados e do Distrito Federal. Isso porque a proposta não entra no teto constitucional, ou seja, não entra no arcabouço fiscal. Dessa forma, o impacto orçamentário ainda é incerto. Segundo estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, a PEC pode custar mais de R$81 bilhões aos cofres públicos com a inclusão de novas carreiras. 

Confira a íntegra aprovada na CCJ.