Melissa Fernandez O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou o parecer ao projeto de lei 798/2021, que dispõe sobre a reabertura por 120 dias do prazo para a repatriação de bens e recursos. O relatório fixa em 90% a alíquota da multa sobre o valor do imposto devido aos que regularizarem bens mantidos no exterior, somado a alíquota de 14% sobre o valor repatriado.
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Os valores estão abaixo do solicitado pelo Ministério da Fazenda, que havia estipulado percentual de 150% e 15%. O senador justifica que multas menores poderão atrair mais proprietários de bens no exterior para a regulamentação das dívidas.
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De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. A leitura do relatório pode ocorrer na sessão de terça-feira (26), contudo, a votação pode ser alvo de pedido de vistas da bancada governista e adiada para a próxima semana.