A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi aprovada nesta sexta-feira (22) pelo Congresso Nacional. No texto houve corte de aproximadamente R$ 6 bi no Programa de Aceleração do crescimento (PAC) e poderá contar com cerca de R$ 55,5 bilhões. Além disso, foi estabelecido no orçamento um fundo eleitoral de mais de R$ 4 bilhões para as eleições municipais no próximo ano.
O valor é equivalente ao da eleição presidencial do ano passado e é 96% maior que o de 2020, a campanha mais recente de prefeitos e vereadores, considerando números corrigidos pela inflação. As despesas primárias, limitadas pelo novo regime fiscal aprovado neste ano, atingem R$ 2 trilhões.
Leia mais! Lei das apostas online vai para a sanção de Lula
A admissibilidade do destaque do partido Novo, que buscava reduzir o Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões para R$ 900 milhões, foi rejeitada.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs a aprovação do destaque do Novo com um adendo para que o fundo contasse com R$ 2,7 bilhões em 2024. Esse seria o valor do fundo na campanha municipal de 2020, corrigido pela inflação.
Pacheco sugeriu repassar o restante dos recursos para as emendas de bancadas estaduais. Essa redução de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões nas emendas de bancadas estaduais impositivas teve como objetivo compor os R$ 4,9 bilhões.
Limites
O senador argumentou que era necessário limitar os recursos para as eleições, pois, do contrário, em 2026, a campanha poderia atingir a marca de R$ 12 bilhões. “Porque o valor de R$ 5 bilhões pode significar o fim do financiamento público. No ano que vem, estaremos discutindo o retorno do financiamento de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais. Eu não tenho dúvida disso”, afirmou.
Por outro lado, o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), destacou que a eleição de 2020 foi atípica. “Precisamos discutir a unificação das eleições, mas não dá para fazer uma comparação com a eleição passada, quando tivemos uma pandemia. Aquela foi uma eleição completamente atípica”, afirmou.
Salário mínimo
Por causa da queda do INPC, o salário mínimo deve passar de R$ 1.320 para R$ 1.412 em janeiro e isso reduziu algumas despesas no Orçamento, principalmente com benefícios previdenciários, num total de R$ 6,2 bilhões.
Meta fiscal
A meta fiscal do Orçamento de 2024 é a de zerar o déficit público, ou seja, equilibrar receitas de impostos e despesas de custeio e investimentos. Mas a LOA ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se permanecer acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Embora o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenha sofrido um corte de R$ 6 bilhões, o total de investimentos com recursos fiscais cresceu cerca de 30% em relação à proposta inicial, alcançando R$ 73 bilhões. E ainda existem os investimentos das empresas estatais, de R$ 151,3 bilhões.
Leia mais! Governo enviará medidas econômicas ao Congresso na próxima semana
Vice-líder do governo, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou as ações do PAC, como a moradia popular. “O déficit habitacional em nosso País continua na faixa de 7 milhões de moradias. Nós precisamos de um investimento forte no setor, porque a maior parte desse déficit é para as famílias de baixa renda”.
Emendas
Na elaboração do Orçamento, o Congresso decidiu manter o aumento do volume das emendas parlamentares de comissões permanentes verificado no Orçamento de 2023 quando houve o remanejamento das emendas do relator-geral.
Os parlamentares propõem emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões. As duas primeiras são impositivas e passarão a ter um cronograma de desembolso. O total para 2024 ficou em R$ 53 bilhões.
Para o ano que vem, as emendas individuais do tipo “transferência especial” devem subir em R$ 1 bilhão, atingindo R$ 8 bilhões. Essas emendas são transferências diretas para estados e municípios e devem estar concentradas em investimentos. Para ter maior controle da aplicação, o Orçamento prevê maior fiscalização pelos tribunais de contas.
Despesas
Sem considerar as últimas mudanças feitas pelos parlamentares na comissão mista, os pisos constitucionais estão sendo respeitados, com um total de R$ 180,5 bilhões para Educação e de R$ 231,8 bilhões para a Saúde. O Fundo de Manutenção da Educação Básica terá um crescimento de 17,3% em relação a 2023, atingindo R$ 46,8 bilhões.
Leia mais! Lula sanciona leis que abrem crédito de mais de R$ 220 mi
No último relatório disponível, o déficit previdenciário estava estimado em R$ 286,6 bilhões, sendo que o total da despesa com benefícios em 2024 está fixado em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação ao total previsto para 2023. O maior programa social, o Bolsa-Família, deve consumir R$ 169,5 bilhões.
Os gastos com pessoal estavam previstos em R$ 407,1 bilhões, um total 3,5% maior que o de 2023. Mas o Orçamento não traz a previsão de reajustes lineares em 2024. O relator informou que o governo deve negociar com os servidores de maneira diferenciada.