O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deve sancionar o Orçamento de 2024 aprovado pelo Congresso até o dia 22 de janeiro. O projeto de lei do Orçamento da União para 2024 aprovado pelo Congresso foi recebido nessa terça-feira (2) pela presidência da República e a tendência é que ele use todo esse prazo.
A publicação da lei no Diário Oficial da União deve ocorrer em sessão extraordinária no dia 22 ou na sessão regular de 23 de janeiro.
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O texto do Orçamento de 2024 (PLN 29/2023), que passou pela aprovação do Congresso Nacional na última sessão do ano, prevê receitas e despesas de R$5,5 trilhões. Entre os principais tópicos, estão a valorização do salário mínimo, o aumento do Fundo Eleitoral, o corte de recursos do Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), a meta fiscal e as emendas parlamentares.
Congresso aprovou Orçamento de 2024
O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), defendeu que o texto foi construído em diálogo entre todas as partes:
— O Orçamento é reflexo do esforço de todos os envolvidos e vai contribuir para um Brasil mais justo, próspero e inclusivo — disse.
Relator da Lei Orçamentária de 2024, deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP). Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o orçamento não é o ideal, mas reforça o diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo:
— É óbvio que o orçamento que estamos aprovando é da natureza. Este é o primeiro orçamento sob a égide do governo Lula. Estamos em um esforço enorme para sair de um presidencialismo de delegação para retornar ao presidencialismo de coalizão que existia antes, conforme elaborado na Constituição de 88. Não é o ideal, mas o possível.
A oposição, por sua vez, criticou a proposta orçamentária. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra o projeto da LOA para 2024 ao classificá-la como “uma clara compra de apoio no Congresso”.
— A gente percebe a distorção. As emendas não estão a serviço da educação ou da segurança nacional. Estão a serviço do orçamento secreto, da compra de apoio no Congresso Nacional. A gente está chancelando e normalizando a compra de apoio.
Principais pontos da LOA
O texto que depende da sanção presidencial passou por uma intensa negociação entre Executivo e Legislativo antes de ir à votação no Plenário. A aprovação do relatório final do deputado Luiz Carlos Motta ocorreu após uma série de adiamentos, principalmente pelo corte de recursos do Novo PAC e calendário das emendas parlamentares.
Novo PAC
Inicialmente, o relator havia proposto uma redução de R$17 bilhões para o PAC. No entanto, após protestos do Governo Federal, o reajuste foi menor, de R$6,3 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era de cerca de R$61 bilhões.
Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.
Emendas
O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor recorde de R$53 bilhões. Quanto às emendas de comissões, o valor aprovado para 2024 (R$16,7 bi) é o dobro em relação ao ano passado (R$7,5 bilhões). Para as emendas individuais obrigatórias, foram fixados R$ 25 bilhões e R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), justificou o aumento das emendas de comissão no orçamento de 2024 com o desmonte das emendas do relator-geral. Para ele, a mudança é positiva.
— É um instituto relativamente novo. Com a extinção da emenda de relator, houve um fortalecimento das emendas de comissão porque elas dão melhor qualidade ao gasto público. Uma comissão temática tem condição de fazer políticas de alcance nacional.
O Orçamento da União para 2024 foi aprovado em sessão do Congresso. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Salário Mínimo
O texto prevê que o salário mínimo passe dos atuais R$1.320 para R$1.412. O aumento foi justificado por meio da atualização do percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. O indicador, adequado à correção do salário mínimo, passou de 4,48% para 3,85%.
Ainda assim, o valor atual é R$ 9 menor do que os R$ 1.421 que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), de autoria do Governo Federal que chegou ao Congresso Nacional em agosto.
Fundo Eleitoral
O Fundo Eleitoral foi tema de debate entre os parlamentares. A proposta inicial do Executivo era de R$939,3 milhões. No texto final, porém, o montante reservado às eleições municipais de 2024 é de R$4,9 bilhões.
Meta fiscal
O texto busca cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024, conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão do texto para as contas públicas é de superávit de R$3,5 bilhões.
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Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do próximo ano. Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$1,7 trilhão.