Lula sanciona lei que tributa offshores e fundos fechados

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O presidente Lula sancionou a Lei 14.754, que reformula a tributação de offshores e fundos fechados. Nesse sentido, a medida afeta menos de 100 mil brasileiros com offshores, o que representa, aproximadamente, uma em cada 2030 pessoas. Desse grupo, menos de 20 mil indivíduos possuem fundos fechados no Brasil, cerca de um em cada 10.150 brasileiros, segundo dados do IBGE.

As offshores são entidades localizadas em países estrangeiros para realizar investimentos financeiros, geralmente em paraísos fiscais. Já os fundos fechados são modalidades de investimento no Brasil criadas especificamente para pessoas de altíssima renda.

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A tributação será realizada à alíquota de 15% sobre os lucros e rendimentos. Para as offshores, o pagamento será feito na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, uma vez por ano. No caso dos fundos de investimento fechados, está sendo aplicada a mesma regra já existente para os fundos de investimento em geral no Brasil, o chamado “come cotas”. Nesse sentido, a cada seis meses, haverá o pagamento do imposto de renda.

O governo explica que a medida se trata de colocar em conformidade estes instrumentos de investimento às mesmas regras de tributação existentes para o restante da população, que investe a sua poupança em títulos de renda fixa, bem como fundos de investimento de varejo, mas também em ações.

OCDE

Ainda, de acordo com o governo, a lei representa um passo significativo para promover a justiça fiscal no sistema tributário brasileiro, bem como modernizar as leis tributárias recomendadas por organizações como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, a Europa, a América Latina e os Estados Unidos utilizam essa prática.

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A tributação tem como principal objetivo a tributação anual dos rendimentos financeiros obtidos por meio de offshores e fundos fechados. Nesse sentido, tem finalidade resolutiva sobre diferimento tributário histórico do Brasil. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida põe fim à prática de adiar indefinidamente o pagamento do imposto de renda sobre juros e outros rendimentos, uma estratégia frequentemente adotada por indivíduos com alto poder aquisitivo.

Aplicações financeiras

– A legislação também introduz a regulamentação da tributação de aplicações financeiras realizadas no exterior por pessoas físicas, incluindo os trusts, que são contratos fiduciários de origem anglo-saxã usados para gerenciar a herança de famílias. Anteriormente, estes temas não eram regulamentados, o que causava grande insegurança jurídica – informou a pasta.

A lei também cria uma regra de transição segura para a migração do regime, inclusive com um desconto na alíquota para quem aderir.

A partir da arrecadação de offshores, desde 2023, será destinada para financiar a correção da faixa de isenção do imposto de renda para dois salários-mínimos. A medida foi efetiva desde maio de 2023. Nos anos subsequentes, uma parte da arrecadação continuará a apoiar esta correção, enquanto o restante contribuirá para a meta fiscal do governo.