Catielen de Oliveira Um documento assinado por 17 Frentes Parlamentares reivindica a inclusão do requerimento de urgência na ordem do dia para deliberar o PL nº 5552/23. Nesse sentido, o texto concede, em caráter permanente, a autorização para o trabalho em feriados, bem como aos domingos nos comércios, sem a necessidade de convenção coletiva.
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A ação é uma resposta à Portaria 3.665/2023 do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), que determina que cerca de 200 atividades varejistas consideradas essenciais não precisarão fechar acordos com os sindicatos para o expediente aos domingos e feriados.
Luiz Marinho – Fonte: Valter Campanato /Agência Brasil
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FPE nas negociações do trabalho em feriados
No final de janeiro, a pedido da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) haverá uma nova mesa de negociações antes da reedição da portaria. Mas, desta vez, com novos representantes do setor varejista. Além disso, que a portaria seja elaborada com maior isonomia entre as atividades do setor. A portaria deve ser publicada após o carnaval.
Plenário – Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
A nova portaria, de acordo o chefe da pasta, resgata o princípio da Lei 10.101/2000. Portanto, autoriza trabalho em domingos e feriados, mediante convenção coletiva da categoria.
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Concordância sindical
Em novembro do ano passado, houve uma primeira tentativa do governo Lula de voltar a condicionado o trabalho de comerciantes em feriados a concordância sindical. Contudo, a edição da portaria foi fortemente criticada pelo Congresso Nacional, que rapidamente se mobilizou para derrubá-la via Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
