A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados emitiu uma nota técnica abordando o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 (PLN 3/24). A análise classifica como – otimistas – as previsões de arrecadação de receitas apresentadas na proposta, porque superam as indicações de fontes independentes.
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– Assim, dada a elevada rigidez do gasto primário, caso o bom desempenho esperado para as receitas não se concretize, anteveem-se resultados primários efetivos mais modestos, ao longo do período, o que pode comprometer a trajetória de estabilização da dívida pública – destaca a nota.
Além disso, o documento aborda que uma mudança nos resultados das contas públicas para o período 2025-2028. Pois, mesmo com superávits menores, a projeção é mais favorável do que o observado entre 2020 e 2023. Mesmo abaixo das expectativas do mercado, os técnicos consideram as metas apresentadas como mais viáveis.
Entretanto, os próprios consultores da Câmara trabalham com números diferentes para o mesmo período. Enquanto o governo prevê equilíbrio em 2025 e superávits crescentes nos anos seguintes, a nota técnica sugere déficits, culminando em uma estabilização da dívida pública no início da próxima década, em contraste com a previsão governamental para 2027.
Reforma tributária
Parece que o governo não considerou nas projeções as possíveis despesas obrigatórias decorrentes dos fundos compensatórios criados na reforma tributária, estimando que estes alcancem R$ 60 bilhões a partir de 2043, iniciando-se com R$ 8 bilhões em 2025.
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No que diz respeito ao déficit nominal, as projeções do governo são criticadas pelos técnicos, que consideram uma hipótese “otimista” de queda da taxa básica de juros para menos de 7% ao ano em 2028. Sob essa perspectiva, o déficit nominal diminuiria de 8,9% do PIB em 2023 para 4,8% em 2028. Esse déficit engloba as despesas com o refinanciamento da dívida pública.
Gastos obrigatórios na LDO
- pressão com pagamento integral dos precatórios dentro do limite, uma vez que o montante excedente é hoje estimado em 0,4% do PIB por ano;
- restabelecimento das vinculações constitucionais à receita dos gastos mínimos com saúde, educação e das emendas parlamentares impositivas; e
- restabelecimento da política de valorização do salário mínimo com crescimento real pelo PIB.
– Todos estes gastos obrigatórios ampliarão a rigidez orçamentária, inviabilizando as demais políticas públicas em curto prazo – diz a nota.
Com informações da Câmara