Hoje se encerra o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de 2024. Porém, muitas pessoas ainda tem dúvidas sobre como fazer, até mesmo entre escolher entre a declaração completa ou a simplificada. Atrasar a entrega do documento pode levar a complicações, como multas e inclusão na Dívida Ativa.
Especialista explica destino dos recursos arrecadados do Imposto de Renda – Foto: Agência Brasil/Reprodução
Para falar sobre o assunto, a redação do OBrasilianista ouviu o advogado Edson Kondo, especialista em Direito Tributário do escritório Honda, Teixeira, Rocha – Advogados (Hondatar).
Importância do Imposto de Renda 2024
O Imposto de Renda, de prazo final nesta sexta-feira (31), é crucial para financiar ações governamentais em saúde, educação e segurança. Mas, diferente das contribuições e taxas, que possuem destinação específica, os recursos do IR não têm vinculação direta com um serviço ou programa.
Segundo Kondo, declarar e pagar o Imposto de Renda contribui para o orçamento do ente federativo correspondente (União, Estado, DF ou Município).
— Por exemplo, as contribuições são espécies de tributos que tem uma finalidade específica, por exemplo, financiar a seguridade social. As taxas, são outra espécie que tributo que estão vinculadas a uma atividade que o ente presta ao contribuinte, sendo ressarcido por este valor, ou em situações que a prestação de serviço possa ser individualizada — explica.
Além disso, ele também destaca que em anos em que a arrecadação do Imposto de Renda supera as expectativas, o valor excedente passa a compor o caixa do ente, podendo ser utilizado em investimentos em infraestrutura, programas sociais, incentivos fiscais e outras ações previstas na LOA.
Por fim, Kondo ressalta que embora não haja destinação específica para cada real de Imposto de Renda, os contribuintes podem optar por direcionar até 3% do imposto devido para programas sociais como os fundos do ECA ou dos Conselhos da Pessoa Idosa.