O Brasilianista O Governo Federal sancionou lei que cria 20 funções comissionadas, 20 cargos de analista judiciário e 50 cargos de técnico judiciário no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Lei 14.687/ 2023 entrou em vigor na quinta-feira (21).
De acordo o texto sancionado, as funções serão implementadas no exercício financeiro de 2023 e nos exercícios seguintes, em conformidade com o anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e condicionada à sua expressa autorização.
Já o provimento dos cargos de analista e técnico judiciários serão implementados gradativamente e estarão condicionados à autorização específica em anexo próprio da LOA de cada um dos anos correspondentes, nos termos das diretrizes orçamentárias.
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O governo vetou alguns pontos, sob a alegação de falta de pertinência com a norma proposta originalmente. Posteriormente, essas exclusões serão apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para ser rejeitado, é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara). Em caso de rejeição do veto, a matéria é enviada ao presidente da República para promulgação.