O governo federal publicou, nesta terça-feira (30), cinco novos nomes que irão compor os grupos de trabalho da implementação da Reforma Tributária. As nomeações saíram no Diário Oficial da União (DOU).
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Quatro nomes, representando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), foram adicionados ao GT 1, que deve tratar sobre Importação e Regimes Aduaneiros Especiais. Outro integrante também foi incluído do GT 19, que irá discutir Regulamentação do Imposto Seletivo.
De acordo com a PEC aprovada no ano passado, o governo deve encaminhar, em até 180 dias, os projetos de lei para regulamentar alguns pontos da Emenda.
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Corrida para regulamentar a Reforma Tributária
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132, o governo e o Congresso darão início a uma corrida para apresentar e aprovar uma série de leis para efetivar e dar continuidade a reforma tributária.
O texto da emenda constitucional deixou para as leis complementares uma série de definições essenciais para que o novo sistema de impostos possa vigorar.
Na lista de pendências estão temas muito relevantes para diversos setores da economia. O agronegócio, por exemplo, deve atuar muito intensamente na definição dos produtos que constituirão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que terá alíquota zero.
Fontes do Ministério da Fazenda informaram à Arko que o objetivo do governo é resolver as pendências em poucas proposições. A meta é enviar ao Congresso dois ou três projetos de leis complementares.