Após prorrogação no fim de fevereiro, o prazo final para o envio de informações sobre salários para as empresas com mais de cem funcionários se encerra nesta sexta-feira (8). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as informações do Relatório de Transparência Salarial auxiliam a aferição da diferença entre remunerações de homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.
Relatório de Transparência Salarial. Imagem: arte do MTE
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Para a avaliação, a pasta também utilizará os dados de salários e ocupações que constam no eSocial, por onde as empresas enviam essas informações. Portanto, o relatório busca complementar esses dados com critérios de remuneração e ações que apoiam a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. O MTE deve consolidar as informações e disponibilizar ao público geral ainda em março deste ano.
Discriminação nos salários
Caso não envie o relatório, as empresas estão sujeitas a multa administrativa com o valor de até 3% da folha salarial. O limite para a cobrança é de cem salários mínimos. Após o MTE disponibilizar os dados, as empresas também devem publicar o relatório em seus sites eletrônicos, nas redes sociais ou em instrumentos similares.
Se o governo considerar que há discriminação nos salários ou nos critérios de remuneração entre homens e mulheres, a empresa também corre o risco de novas multas. Além da penalização, as empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, dentro de 90 dias, com participação de entidade de classe.
O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O instrumento está presente no Decreto nº 11.795/2023, que tem como objetivo regulamentar a Lei nº 14.611/2023.
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Os interessados podem conferir neste link o vídeo do MTE com o passo a passo para preencher o relatório de Transparência Salarial.