O Brasilianista 147
O governo federal prorrogou o prazo de vencimentos dos débitos no âmbito do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como medida de enfrentamento aos efeitos da pandemia de COVID-19 no país. A decisão foi publicada em portaria nesta sexta-feira (27).
A prorrogação se estende à concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos vencidos a partir de 4 de fevereiro, quando começou a vigorar a emergência em saúde. O prazo será de até 60 dias, contados a partir do fim da emergência.
A decisão também suspende os prazos para apresentação de defesa, recurso administrativo e manifestação em razão de notificações emitidas pelo instituto