As consultorias de Orçamento do Congresso Nacional alertaram para a necessidade de cautela em relação às perspectivas de crescimento econômico da Lei Orçamentária de 2024 (PLN 29/23). Em nota técnica, eles afirmam que elas têm impacto direto nas receitas e despesas previstas. Enquanto a proposta fala em 2,26% para 2024, o mercado financeiro prevê 1,47%.
De acordo com os técnicos, as despesas totais do Orçamento de 2024 – R$ 2,7 trilhões –, 91,6% são obrigatórias e apenas 8,4%, discricionárias; ou seja, que poderiam ser objeto de cortes. “A participação das despesas obrigatórias no total das despesas primárias reafirma a elevada rigidez orçamentária quanto à possibilidade de reorientação das ações governamentais”, diz a nota.
As despesas previdenciárias da proposta estão subestimadas em pelo menos R$ 31,8 bilhões. Isso porque a despesa de 2024, de R$ 913,9 bilhões, leva em conta uma estimativa para 2023 que já foi revista pelo governo. A revisão ocorreu após o envio do projeto ao Congresso.
A nota técnica também mostra que o governo Lula voltou a atender o piso constitucional de gastos com Saúde após o fim do teto de gastos, que havia suspendido o piso. Ele seria de R$ 218,4 bilhões para 2024, ou 15% da receita líquida. Pelo projeto, as despesas estariam até R$ 60 milhões acima do piso, já considerando a destinação obrigatória de 50% das emendas individuais e de bancadas estaduais para o setor.
Mas os técnicos afirmam que R$ 693,6 milhões classificados como despesas de Saúde em programações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não poderiam estar no piso. Porém, o texto afirma que a função Saúde deverá ter um aumento de quase R$ 69 bilhões em relação a 2023.
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Já na Educação, o acréscimo será de R$ 29 bilhões em relação a 2023, e o piso constitucional está sendo ultrapassado em R$ 2,1 bilhões. Para o Bolsa-Família em 2024 está 2,8% menor que o autorizado para 2023. Em setembro último, o benefício médio foi de R$ 678,97, pago a 21,5 milhões de famílias.