O Congresso Nacional promulgou sem vetos a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027. A medida foi publicada, nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União, com assinatura do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A promulgação ocorreu após derrubada de vetos de Lula à matéria anteriormente aprovada pelo Legislativo. De acordo com a Constituição Federal, o presidente poderia promulgar os vetos em até 48 horas após a decisão do Congresso. Porém, com sua abstenção, o ato é assinado pelo presidente do Congresso. Portanto, foi o que ocorreu.
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A medida concede a desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia, que mais empregam no país. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa medida acarreta prejuízo de aproximadamente R$ 9,4 bilhões anuais aos cofres públicos. As falas ocorreram, nesta quinta (28), em coletiva de imprensa.
No dia 14 de dezembro, o Congresso derrubou o veto à desoneração da folha. No Senado, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Já na Câmara, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.
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Haddad e a reoneração gradual
Ainda, nesta quinta (28), Haddad disse que o governo encaminhará ao Congresso uma proposta de reoneração gradual. De acordo com o chefe da pasta, reoneração não é afronta ao Congresso. Além disso, conforme Haddad, o processo será analisado de setor a setor. O objetivo é atingir o déficit zero.
Alíquota previdenciária
Ainda, o Congresso incluiu a redução da alíquota previdenciária das prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes. Nesse sentido, a porcentagem será de 8%. A estimativa é que a medida atinja mais de 3 mil municípios no Brasil. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, a medida terá impacto fiscal de cerca de R$ 11 bilhões.