Sem acordo sobre a pauta, senadores e deputados adiaram novamente a análise de vetos presidenciais. Assim, a sessão conjunta do Congresso Nacional desta quinta-feira (9) vota apenas o PLN 40/2023, que destina R$15,2 bilhões a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação. A nova data para a apreciação dos vetos é 23 de novembro.
O adiamento da sessão de vetos se dá após impasse sobre a deliberação do marco temporal, novo arcabouço fiscal e Carf. O governo se recusa a ceder e a oposição pressiona para a inclusão dos temas na pauta.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou ontem o PLN 40/2023, sob relatoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Do montante total de R$15,2 bilhões, R$8,7 bilhões devem compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022. Os outros R$6,3 bilhões serão destinados para compensar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.
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O relator do projeto explicou que há espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$75 bilhões inferior à meta anual, de R$216,4 bilhões. Caso seja aprovado e sancionado o projeto, o pagamento será feito 30 dias depois da publicação da portaria “condicionado à existência de prévia dotação orçamentária e de disponibilidade financeira”, de acordo com instrução normativa do Tesouro Nacional.