Senadores e deputados aprovaram, em sessão conjunta, nesta quinta-feira (9), projeto que destina R$15 bilhões a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação. O texto faz parte da PLN 40/2023. Com essa aprovação do Congresso, a matéria vai à sanção presidencial.
Do total, R$8,7 bilhões devem compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022 e R$6,3 bilhões para compensar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.
Representantes da oposição discursaram contra a política fiscal do Governo Federal, a qual consideram irresponsável. Segundo eles, a insegurança quanto ao cumprimento da meta e o aumento de gastos afeta o equilíbrio das contas públicas e prejudica os municípios e estados brasileiros.
A base governista, por outro lado, vê a medida como necessária para devolver aos municípios as perdas de arrecadação decorrentes de desonerações no último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Os parlamentares avaliaram como emergencial a situação fiscal dos municípios brasileiros e, por isso, mantiveram a votação do projeto. A medida foi o único item da pauta. Com isso, o governo não cedeu à pressão da oposição em pautar os vetos presidenciais ao Carf, ao novo arcabouço fiscal e ao marco temporal. A sessão de análise de vetos deve ocorrer no dia 23 de novembro.