A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para proprietários de veículos, anteriormente conhecido como DPVAT. A aprovação veio por 15 votos a favor e 11 contra, com previsão de votação do texto no plenário do Senado ainda nesta terça. Se aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.
Quando o DPVAT estava nas mãos de seguradoras, o valor chegava a mais de R$ 100 para carros – Foto: Freepik
De acordo com o relator do projeto, senador Jacques Wagner (PT-BA), o novo seguro terá um custo anual entre R$ 50 e R$ 60, sem distinção entre motocicletas e outros veículos. O valor exato ficará a cargo dos cálculos do Ministério da Fazenda. O parlamentar destacou que essa redução significativa se deve ao fato de a gestão do seguro ficar a cargo da Caixa Econômica Federal, evitando os custos mais elevados cobrados pela antiga holding de seguradoras.
– Quando o DPVAT estava nas mãos de seguradoras, o valor chegava a mais de R$ 100 para carros. E além de R$ 200 para motos – explicou Wagner.
Despesa desnecessária
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes pela Secretaria Nacional de Trânsito.
No entanto, o projeto não foi isento de críticas. Alguns senadores, como Carlos Vianna (Podemos-MG), questionaram a obrigatoriedade do seguro, argumentando que pode ser uma despesa desnecessária para quem já possui seguro privado.
– Por que devemos impor esse custo a todos os proprietários de veículos? – indagou Vianna.
Após o fim do DPVAT em 2021, 780 mil pessoas buscaram o seguro até 2023 – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Jacques Wagner refutou a ideia de que o projeto tem como objetivo fazer caixa para o governo. Ele enfatizou que a intenção é atender às vítimas de acidentes que ainda precisam do serviço. Além disso, o senador citou que, mesmo após o fim do DPVAT em 2021, 780 mil pessoas buscaram o seguro até 2023.
Acordo em torno do DPVAT
A aprovação do projeto também faz parte de um acordo entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. A proposta prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para financiar emendas de deputados e senadores.