A comissão mista responsável pela análise do limite da compensação tributária, está programada para se reunir, nesta terça-feira (16), às 10h, para debater a matéria em uma audiência pública. A Medida Provisória 1202/23, inicialmente, abordava o fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para municípios. Entretanto, esse aspecto e outras questões foram retirados do texto por meio da MP 1208/24. Atualmente, o tema voltou a ser discutido no Projeto de Lei 493/24, proposto pelo Executivo.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Apesar das alterações, a limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano permanece na medida provisória, visando aumentar a arrecadação do governo federal. Essa regra afeta diretamente contribuintes que têm decisões judiciais definitivas a seu favor. Portanto, garantindo o direito de receber valores cobrados indevidamente pela União e desejam compensar esses valores com débitos tributários futuros.
Os senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Dr. Hiran (PP-RR), juntamente com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, solicitaram a audiência pública. O encontro será transmitido de forma interativa. Na ocasião, a comissão mista iniciará a discussão para votação da proposta no mesmo dia, às 14h30. Este encontro é crucial para a compreensão e avaliação detalhada das implicações da medida, tanto para os contribuintes quanto para o governo federal.