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CCJ do Senado vota PL de cassinos nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar, na quarta-feira (20), o projeto de lei da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022). 

O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), recomendou a aprovação do projeto em seu relatório. O texto autoriza o funcionamento de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer. No entanto, há a limitação de somente um cassino por estado. 

Requisitos para os cassinos

A restrição possui exceções, como no caso de São Paulo, que poderá ter até três cassinos. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter até dois cassinos. De acordo com a proposta, também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais.

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Para se regularizar, o cassino precisa comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$100 milhões. A autorização de funcionamento pode durar até 30 anos.

O bingo, em modalidades de cartela e eletrônica, também é objeto do projeto de lei. O texto permite o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho. Neste caso, as permissões terão validade de 25 anos. 

Em discurso, à tribuna, senador Irajá (PSD-TO). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Por sua vez, entidades turísticas credenciadas no Ministério da Agricultura poderão explorar as corridas de cavalos. As empresas credenciadas também poderão explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.

A proposta define dois novos tributos para as entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). 

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A  previsão é de que a Cide-Jogos tenha alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas. Caso a CCJ aprove a matéria, o PL 2234/22 segue para votação em Plenário.

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