O Brasilianista A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debaterá os impactos do aumento no percentual da remuneração que poderá ser aplicado na contratação de crédito consignado. A audiência pública ocorrerá nesta segunda-feira (30).
O deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) é o autor do requerimento para a promoção da reunião. Ele é o relator do Projeto de Lei 2591/23, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A matéria sugere o aumento do percentual para 45% da remuneração. Além disso, pelo menos 5% serão reservados para amortização de dívida com o cartão de crédito. Assim como a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício. Ou, até mesmo para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
Acordo – Foto: Freepik
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A legislação atual autoriza o comprometimento de 35% da remuneração para o pagamento de empréstimo de consignado. Além de acrescentar mais 5% de margem para a amortização de dívidas de cartão de crédito, bem como mais 5% para a amortização do cartão de benefício.
Maria do Rosário defende que “há a necessidade de tornar a margem excedente de 5% facultativa, de forma que o servidor possa usá-la para o pagamento de empréstimo consignado relativo a dívidas de cartão consignado de benefício ou cartão de crédito”.