Melissa Fernandez 509
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2685/22, que institui o Desenrola Brasil. O texto segue para análise do Senado Federal.
A proposta regulamenta o programa do governo federal que facilita a renegociação de dívidas de brasileiros com instituições privadas. O texto também prevê a limitação do juros rotativo do cartão de crédito e concede 90 dias para que bancos fixem os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.