Agência Arko Advice O Brasil assinou no dia 4 junho a a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura.
Até a adesão ao instrumento. o país não possuía uma referência internacional sobre os acordos decorrentes de mediação. A Convenção conta com mais de 50 signatários desde 2019, entre eles os Estados Unidos, a China, a Índia e a Coreia do Sul.
A área técnica do Ministério da Economia apontou que a Convenção está em linha com a defesa da política de recuperação e crescimento econômico do titular da pasta, Paulo Guedes. A Convenção de Singapura está em sintonia com a “Lei da Liberdade Econômica”, Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, ao estimular a extrajudialização de conflitos, reforçar o ordenamento brasileiro e fomentar a atratividade do ambiente de negócios.
A Convenção está em vigor desde setembro de 2020 e seguirá para o Congresso Nacional para ser ratificada e promulgada no ordenamento jurídico do país.
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