O Brasilianista Entidades patronais do setor portuário defenderam nesta terça-feira (13) a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que vence no final do ano.
A questão portuária foi discutida na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados a pedido do deputado Helder Salomão (PT-ES). Audiência pública debateu outros pontos do setor, como a privatização de portos e investimentos públicos na área.
Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto reduz impostos federais para empresas que importam máquinas e equipamentos utilizados no setor portuário e ferroviário. No ano passado, o Congresso Nacional derrubou um veto presidencial permitindo a prorrogação do benefício até 31 de dezembro de 2023.
“Precisamos urgentemente renovar o Reporto para que a gente continue fazendo os investimentos tão necessários”, disse o diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva. Segundo ele, a prorrogação se torna mais necessária com a reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados (PEC 45/19), que deve elevar a carga tributária das empresas do setor em cerca de 38%.
Privatização
Já entre os representantes dos trabalhadores portuários, a maior preocupação é com privatizações no setor. O principal questionamento foi sobre o modelo de venda da Companhia Docas do Estado do Espírito Santo (Codesa), ocorrido em 2022.
Trata-se da primeira desestatização de uma autoridade portuária, que são instituições públicas responsáveis por gerir os portos públicos existentes em cada estado. Em outros países a privatização restringe-se às operações portuárias, como movimentação de cargas, mantendo a administração do porto sob controle estatal.
“O governo entregou a autoridade portuária, que é o papel do estado brasileiro de conduzir a visão pública do porto, na mão de um ente privado. Essa é a nossa grande discordância”, disse o presidente da Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo, José Adilson.
Tanto ele como o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra, pediram ao secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, também presente na audiência pública, a criação de um grupo de trabalho para analisar os desdobramentos da privatização da Codesa.
Novos debates
O deputado Helder Salomão defendeu a criação do grupo de trabalho e propôs o aprofundamento da discussão sobre a situação dos portos brasileiros. “Essa Casa precisa realizar outros momentos para debater o tema, visto que a atividade portuária e estratégica para o desenvolvimento nacional”, disse.
O deputado Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) pediu ao governo Lula que defina o mais rápido possível a sua estratégia para o setor portuário brasileiro. “O setor precisa de uma resposta para ontem”, disse.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/970819-entidades-patronais-defendem-prorrogacao-de-beneficio-fiscal-do-setor-portuario/