MP possibilita destinação de recursos para vias de acesso, iluminação pública e saneamento

O texto aprovado da Medida Provisória 1162/23 também muda regras da Lei 13.465/17, sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), permitindo que recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do FGTS, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) sejam utilizados para bancar despesas com obras do Reurb.

Entre essas obras incluem-se vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico, drenagem de águas pluviais, incluindo as ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica e valores com indenizações aos antigos proprietários do terreno.

Poderão ser usados recursos ainda de outras fontes de financiamento públicas, privadas ou internacionais.

Já o cálculo dos valores devidos pelos beneficiários da Reurb poderá ser realizado adotando-se como critério as áreas dos imóveis regularizados, consideradas individualmente.

Potencial construtivo
Outro mecanismo incluído na legislação pelo relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), é a permissão para as prefeituras autorizarem a transferência do potencial construtivo vinculado a um local para outra propriedade.

O potencial construtivo pode envolver, por exemplo, a quantidade de andares em determinada área segundo o plano diretor da cidade.

Essa transferência poderá ser usada para viabilizar a elaboração de projetos, a indenização e a realização das obras de infraestrutura em projetos de Reurb-S (baixa renda).

Em contrapartida, as prefeituras poderão receber imóveis para executar esses projetos.