O Brasilianista A Comissão Mista de Orçamento avançou no cronograma do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) com a aprovação do relatório preliminar. Os parlamentares dispensaram o prazo normal de dois dias após a apresentação do relatório para a votação. O objetivo é acelerar a tramitação à espera da votação da PEC da Transição (PEC 32/22), que deve abrir espaço nas despesas.
Um destaque do Psol ao texto, que buscava eliminar o espaço de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, abriu uma discussão entre os parlamentares sobre mudanças nestas emendas. O destaque foi rejeitado.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), atual relator-geral do Orçamento, disse que é preciso discutir a qualidade das emendas de relator, mas discordou do apelido de “orçamento secreto” para o mecanismo atual. Segundo ele, para 2023, será possível saber qual foi o parlamentar que pediu a emenda e para onde o recurso foi, ao contrário de anos anteriores.
“Porque se elas estão no Orçamento e qualquer pessoa pode acessar e ver onde elas estão distribuídas, não é secreto. E nós aprovamos na LDO deste ano que a partir de 2023 qualquer recurso de RP-9, de emendas de relator, que seja designado para qualquer estado, qualquer cidade ou entidade, em qualquer parte do Brasil, terá que ter a assinatura do deputado ou do senador”, explicou Castro.
Os parlamentares podem fazer vários tipos de emendas ao Orçamento. Existem as emendas individuais, que, desde 2015, têm execução obrigatória. Também há emendas coletivas feitas pelas bancadas estaduais, obrigatórias desde 2020. Ainda existem as emendas das comissões permanentes, que têm caráter nacional e temático, mas não são impositivas. As emendas de relator teriam a função de ajustar o Orçamento para acomodar demandas não atendidas em outras fases da tramitação da proposta.
Marcelo Castro disse que, quando as emendas individuais e de bancada não eram impositivas, havia uma subordinação do Legislativo ao Executivo. “Os ministros tinham uma caderneta para acompanhar a votação dos parlamentares. E o governo só liberava as emendas dos parlamentares no final do ano. Se o parlamentar tivesse um bom comportamento, ou seja, se tivesse votado a maioria das matérias com o Executivo, ele teria as suas emendas total ou parcialmente liberadas”, declarou.
O senador afirmou que, com a obrigatoriedade da execução, o Legislativo vem ocupando um espaço maior de decisão sobre o Orçamento, o que seria positivo. No caso das emendas de relator, ele afirma que é necessário discutir um regramento que melhore a qualidade na direção dos critérios usados para as emendas de bancada e de comissão.
Críticas
Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o total reservado para as emendas de relator é quase o mesmo valor do total de investimentos previstos para o ano que vem. Ela afirmou que estas emendas têm servido para comprar apoio parlamentar:
“O Orçamento secreto é a institucionalização do toma-lá-dá-cá com dinheiro público. Com dinheiro dos brasileiros e brasileiras que financiaram a construção de uma base alugada pelo governo Bolsonaro”.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que as regras de transparência das emendas de relator melhoraram, mas que existe um “buraco negro” sobre as emendas feitas nos últimos orçamentos. E sugeriu regras que se aproximem das emendas de comissão:
“Que é uma coisa que respeita a proporcionalidade, que respeita as reais necessidades de cada área. Aqui não há respeito a nada. Aqui cada um trabalha, o que é legítimo, nas suas pautas prioritárias, mas fere o princípio básico da isonomia parlamentar”.
Critérios
Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), é errado achar que os parlamentares não sabem o que é melhor para o país e devem ter restrições para fazer emendas. Mas ele afirmou que é preciso ter critérios para a distribuição das emendas de relator, pois elas teriam vários problemas:
“O primeiro é a distribuição unipessoal e sem nenhum critério em que o relator ou o presidente da Câmara ou do Senado escolhe quanto dá, para quem dá e quando dá. E gera distorções não só entre os deputados; gera distorções federativas. Porque como você não tem limite de recebimento por municípios, você tem grandes municípios que recebem quase nada e municípios muito pequenos que recebem volume de recursos absolutamente desproporcionais”, avaliou.
Marcelo Ramos disse que as emendas de relator eram mais vinculadas a investimentos, mas agora têm sido direcionadas para o custeio por pressão dos órgãos devido à falta de recursos em várias áreas.
O deputado Cacá Leão (PP-BA) sugeriu que sejam feitas discussões sobre todas as emendas e citou o exemplo das emendas de bancada. Segundo ele, os recursos reservados para estas emendas são divididos igualmente entre os estados, o que ele acha que não é o critério correto.
Na votação do relatório preliminar, o senador Marcelo Castro rejeitou as 10 emendas apresentadas ao texto porque várias delas buscavam reverter parte do cancelamento linear de R$ 1,5 bilhão feito no parecer. Castro disse que esse cancelamento abre espaço para os ajustes que serão feitos pelos 16 relatores setoriais, a próxima fase de tramitação do Orçamento de 2023. Castro explicou que os cancelamentos podem ser revertidos pelos próprios relatores setoriais ou por ele mesmo.
Créditos especiais
A Comissão Mista de Orçamento ainda aprovou seis Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs 22/22, 31/22, 35/22, 36/22, 37/22, 38/22) que abrem créditos especiais ao Orçamento de 2022 para diversos órgãos. Também foram aprovados créditos suplementares (PLNs 23/22, 26/22, 29/22, 33/22), que são reforços de dotações existentes no atual Orçamento, principalmente para empresas estatais.
O maior crédito, de R$ 379,7 milhões (PLN 23/22), foi para a Petrobras com o objetivo de custear a implantação de unidades de processamento de gás natural no polo pré-sal da Bacia de Santos. Todos os projetos serão agora analisados pelo Plenário do Congresso Nacional.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/923873-comissao-mista-aprova-relatorio-preliminar-do-orcamento-de-2023/