O Brasilianista O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional parte da Lei 14.182/21 que trata do processo de privatização da holding do setor elétrico (Eletrobras), para que a União tenha voto proporcional à sua participação societária na empresa.
A solicitação busca mudar o artigo da lei que proíbe a acionista ou grupo de acionistas exercerem votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da companhia. A lei é de 2021 e a empresa foi privatizada, com leilão feito na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), em junho do ano passado.
A ação foi proposta pela Advocacia Geral da União (AGU), com o pedido para que a ação fique sob responsabilidade de Kassio Nunes Marques, ministro indicado por Bolsonaro. O ministro é relator de outros dois processos questionando a privatização da empresa, apresentados, pelo PT e pelo Podemos.
A ação da AGU afirma que a União manteve 43% das ações ordinárias da companhia, considerando o controle direto e outras formas de participação, mas teve o seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante, após a lei 14.182.
A AGU argumenta que “a regra veio apenas a malferir os direitos políticos da União em favor dos demais acionistas minoritários da companhia”. No pedido encaminhado ao STF, a Advocacia da União afirma que o assunto é sensível e que “é preciso deixar bem claro” que o governo não pretende estatizar novamente a Eletrobras.
“O ajuizamento da presente ação, portanto, em nada altera a atual condição da empresa, de pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública federal, prestadora de serviço público essencial”, afirma o pedido encaminhado ao Supremo.
Para o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, processo de privatização da empresa é um “instrumento jurídico perfeito” e que eventuais trocas no comando da empresa devem seguir leis que regem companhias com ações negociadas em bolsa.
Segundo Wilson Teixeira, a privatização melhorou a empresa e traz vantagens ao país, que ganha uma corporação com maior capacidade de investimento. Disse que, se o governo tem o interesse de fazer mudanças no comando da empresa, terá que seguir regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por sua equivalente americana Securities and Exchange Commission (SEC).
Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o governo precisa “aceitar” a privatização da Eletrobras. Aliado do presidente Lula, o senador criticou a ação movida pela Advocacia-Geral da União no STF com o objetivo de rever as regras da venda da estatal.
“Consideramos essa privatização uma realidade do Brasil, era muito importante que se pudesse aceitar essa realidade para valorizar a Eletrobras. A discussão sobre capitalização acaba por gerar algum desvalor para empresa”, disse Pacheco, após participar de reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
A declaração de Rodrigo Pacheco ocorre um dia depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizer em entrevista à CNN no domingo, em Nova York, que a intenção do governo de rever a privatização da Eletrobras é preocupante. Lira disse que o projeto que permitiu o processo de capitalização da Eletrobras foi profundamente debatido no Congresso, e resulta em ganhos para a empresa e para o país.