Agência Arko Advice O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para os dias 25 e 26 de outubro a audiência pública para debater a implementação da figura do juiz de garantias, incluída na legislação processual com a aprovação do pacote anticrime (Lei 13.964/2019).
O juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo – autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.
As audiências serão realizadas por videoconferência e vão reunir representantes de magistrados, de integrantes do Ministério Público, advogados, policiais federais, parlamentares e membros da sociedade civil com conhecimento sobre os temas, que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305.
A audiência estava agendada para março de 2020. Mas, mas por causa da pandemia da covid-19 e da necessidade de readequação dos trabalhos do Tribunal, os debates foram suspensos. No despacho, o ministro informa que os 66 participantes já habilitados devem confirmar o interesse na participação nas audiências públicas até 3 de outubro. A ausência de confirmação acarretará a exclusão da entidade.
