O Senado aprovou o Projeto de Lei 1280/22, de autoria do senador Fabio Garcia, nesta quarta-feira (1º). O projeto trata sobre a devolução de valores de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Segundo o relatório do senador Eduardo Braga, o projeto não inclui prazo para a prescrição do crédito ao consumidor, o que garante, de acordo com ele, mais R$ 23 bilhões a serem devolvidos. Agora o projeto vai para Câmara onde deve ser apensado ao Projeto de Lei 1143/21, que trata sobre o mesmo tema e consta na pauta do Plenário desta quinta-feira (2).
A relatora do texto na Câmara, deputado Joice Hasselmann (PSDB-SP), não garante que irá acatar totalmente o formato aprovado pelos senadores.
“Vamos esperar o texto do Senado porque tem alguns trechos que os líderes pedem que eu avalie. Então assim que chegar o texto aprovado lá eu vou avaliar se faço um novo substitutivo ou se acato tudo”, disse.