Projeto de lei torna ato de improbidade administrativa, sujeita a sanção administrativa, o gestor público que autorizar o pagamento de qualquer tipo de remuneração maior do teto constitucional. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Entre as sanções está prevista a obrigação de ressarcir os cofres públicos e a perda da função. O teto do serviço púbico é a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o que vale a R$ 44.008,52.
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As comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania analisam o projeto em caráter conclusivo.
Transparência com o teto constitucional
De acordo com o deputado Duda Ramos (MDB-RR), a medida tem como objetivo buscar fortalecer os mecanismos de combate à corrupção. Bem como, assegurar que os gestores atuem de maneira responsável e transparente.
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– Este projeto visa coibir práticas que, além de representarem um desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, prejudicam a confiança da sociedade nas instituições públicas – afirmou o relator do projeto.
Valores atualizados
A Resolução 14/2006 do CNJ serve como base normativa para diversos órgãos públicos, determinando quais parcelas estão ou não sujeitas ao limite remuneratório previsto na Constituição Federal. O valor R$ 44.008,52 vale até 31/1/2025. A partir de 1/2/2025, o limite será de R$ 46.366,19.