A presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, liberou na noite de ontem (quinta-feira), para julgamento do plenário, quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator no Orçamento, o chamado orçamento secreto. Falta marcar a data da sessão.
Passaram a ser chamadas de orçamento secreto emendas parlamentares repassadas a estados e municípios sem critérios claros ou transparência. Um voto da ministra Rosa Weber levou ao plenário uma decisão do STF sobre a constitucionalidade desses pagamentos.
A presidente do STF é relatora dos processos. Ministros avaliam que o julgamento pode ser marcado ainda antes do recesso da Corte neste mês. Mas também não descartam que a discussão possa ser adiada com um pedido de vista – mais tempo para analisar os processos.
No ano passado, o STF havia determinado que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. Desde então, as informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso no Diário do Congresso Nacional, mas o sistema dificulta o acesso aos dados.
Pagamento suspenso
O presidente Jair Bolsonaro determinou, na quarta-feira (30/11), a suspensão do pagamento das emendas do orçamento secreto após seus aliados no Congresso fecharem alianças com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A ordem no Palácio do Planalto é não pagar mais nada neste ano. Na prática, a medida deixa o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem capacidade de honrar os acordos feitos para bancar sua reeleição ao comando da Casa.
Além disso, empurra para Lula o ônus de manter o esquema que condenou na campanha e liberar as verbas a partir de janeiro, se não quiser azedar sua relação com o Legislativo.
A decisão de Bolsonaro ocorreu um dia depois de o PT se aproximar de Arthur Lira, anunciando apoio à sua recondução à presidência da Câmara.