Uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) nº 3.261/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro, estabelece um calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Casa Verde e Amarela.
O programa atende as necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda. Para isso, concede financiamento, em condições especiais, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil.
O Manual de Instruções, com detalhamento operacional do Programa foi aprovado por Instrução Normativa MDR nº 2/2021. As empresas ou entidades privadas serão responsáveis por funções como apresentar, para avaliação do Agente Financeiro, documentação necessária à análise de viabilidade para realizar ações com as famílias residentes, prestar contas da execução dos serviços e obras contratados, entre outras coisas. Confira aqui as regras do programa.