A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (14) os trechos da PEC dos Precatórios que não foram promulgados. Entre os deputados, são avaliadas modificações. São dois os principais pontos de insatisfação:
1- Os senadores encurtaram o período em que vai existir o subteto para o pagamento de precatórios. No texto aprovado na Câmara a limitação iria até 2036, dando mais tempo para o governo pagar os precatórios e, consequentemente, abrindo espaço por mais tempo para outros gastos. No Senado, o fim do prazo foi antecipado para 2026;
2- Também há insatisfação sobre o calendário anual de pagamento dos precatórios do Fundef. Na Câmara, ficou definido que seria feito o pagamento em três anos. No Senado, o calendário foi detalhado mais a fundo, em um cronograma por trimestres. Deputados querem reverter essa mudança;
O texto com as mudanças feitas no Senado será apensado a uma PEC que já está pronta para votação no Plenário da Câmara. Como se trata de uma PEC diferente, o Senado terá de fazer uma nova votação na sequência.
R$ 60 bilhões
A promulgação parcial da PEC foi feita na última quarta-feira (8). Assim, já estão valendo a mudança na forma de cálculo do Teto de Gastos. Já a vinculação do espaço fiscal a ser aberto em 2022 ainda depende de votação dos deputados.
Agora, a Câmara terá que decidir se acata ou não o texto do Senado, que restringe em 2022 o espaço, a gastos relacionados aos programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza (Auxílio Brasil), além da previdência e assistência social. Sem a vinculação, o governo e o Congresso teriam cerca de R$ 60 bilhões a mais para alocar onde quiserem no ano que vem.