Depois de bate-boca no Plenário da Casa, Pacheco decidiu prosseguir com a promulgação da PEC de forma fatiada. O artigo que trata da vinculação define que o espaço fiscal aberto pela mudança na fórmula do teto de gastos será de, no máximo, R$ 15 bilhões em 2021. Também estipula que o valor será destinado exclusivamente ao atendimento de despesas da vacinação contra a covid-19 ou ações emergenciais de caráter socioeconômico. Já a vinculação do espaço fiscal a ser aberto em 2022 ainda depende de votação dos deputados.
Agora, a Câmara terá que decidir se acata ou não o texto do Senado, que restringe em 2022 o espaço, a gastos relacionados aos programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza (Auxílio Brasil), além da previdência e assistência social. Sem a vinculação, o governo e o Congresso teriam cerca de R$ 60 bilhões a mais para alocar onde quiserem no ano que vem.
Os líderes governistas garantem que o governo trabalhará para manter a vinculação, mas há a chance de que o trecho seja derrubado. Nos bastidores, o receio dos senadores é que a vinculação seja retirada e parte desse espaço no orçamento seja usado para medidas eleitoreiras ou para o pagamento de emendas parlamentares.
Discussão em Plenário
O tema chegou a causar um bate-boca acalorado entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Isso porque o principal trecho do artigo que tratava da vinculação foi cortado ao meio para ser promulgado. O trecho retirado era justamente o que definia o período de vinculação do espaço fiscal que vai ser aberto pela mudança de cálculo do teto de gastos em 2022.
Havia acordo entre os senadores e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de que esse artigo não seria dividido. Anteriormente, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que teve papel importante na construção do acordo, disse que, se a concessão fosse descumprida. “Ele [Pacheco] não preside mais o Senado, porque estaria descumprindo acordo com o PT, MDB, PSDB e Cidadania”, disse.
Fundef
De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), há um ponto mais sensível da PEC dos precatórios que ainda é discutido na Câmara. Trata-se do parcelamento do Fundef. Da forma que foi aprovado no Senado, além do parcelamento em três anos, os precatórios devem ser pagos respeitando um cronograma dentro de cada ano: 40% do valor anual até o dia 30 de abril, 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro.
Uma ala de deputados demanda a retirada desse “sub-calendário” de modo a dar mais liberdade para os gestores locais na aplicação do dinheiro. De acordo com Bezerra, cresce na Câmara o entendimento para que a vinculação total do espaço fiscal a ser aberto com a PEC seja mantido.