A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (28) o projeto de lei que visa simplificar o cálculo dos royalties do petróleo. A proposta, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), altera a Lei do Petróleo e tem como objetivo reduzir a defasagem existente no pagamento dos royalties, que tem gerado prejuízos para a União e estados como o Rio de Janeiro.
Deputados debatem mudanças na Lei do Petróleo – Foto: Freepik/Reprodução
Assim, o deputado afirma que a metodologia atual de cálculo dos royalties não reflete o valor de mercado do petróleo.
A proposta define novas regras para o cálculo e participação especial devidos pela indústria petrolífera à União e às unidades federadas. A ideia é estabelecer critérios pragmáticos para a definição do preço de referência dos royalties, levando em consideração o valor de mercado do produto.
Além disso, o texto também busca combater a manipulação dos preços do petróleo. De acordo com o parlamentar, isso acontece porque empresas petrolíferas reduzem o valor dos royalties a serem pagos.
— É necessário que a Lei do Petróleo estabeleça diretamente critérios objetivos de modo a alcançar um preço de referência para os royalties — afirmou o deputado.
Por fim, o debate, que acontece às 9h no plenário 14, contará com a presença de especialistas e representantes do setor petrolífero.
Saiba o que é a Lei do Petróleo
A Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) estabeleceu novas regras para a exploração, produção, refino, transporte e comercialização do petróleo e gás natural no país. Confira os pontos principais:
- Fim do monopólio da Petrobrás: A Lei encerrou o monopólio estatal da Petrobrás na exploração e produção de petróleo, permitindo a entrada de empresas privadas no setor. A Petrobrás, no entanto, manteve o monopólio no refino e na comercialização de derivados de petróleo no mercado interno.
- Criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): criada como órgão regulador do setor petrolífero, responsável por fiscalizar as atividades das empresas, outorgar concessões e permissões, e garantir a livre concorrência.
- Definição da participação especial e dos royalties: é um tributo pago pela União, enquanto os royalties são divididos entre a União, estados e municípios.
- Criação do Fundo Social: criado para receber parte da receita proveniente da participação especial e dos royalties.