O Projeto de Lei 4025/23 está em tramitação na Câmara dos Deputados. A matéria exige autorização expressa das pessoas envolvidas para o uso de imagens e de obras por sistemas de inteligência artificial (IA). Assim, o texto alterará o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais.
As Comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão a proposta em caráter conclusivo.
De acordo com o projeto, imagens de pessoas falecidas só poderão ser manipuladas por inteligência artificial mediante autorização de parentes próximos. Por exemplo: cônjuge, filhos e pais.
No caso das obras, o texto prevê que cabe ao autor autorizar previamente a utilização do conteúdo para treinamento de sistemas de inteligência artificial. Assim como, estabelece que obras produzidas por IA não geram direitos autorais.
“É nítido que o uso de obras autorais para treinar sistemas de inteligência artificial, com a criação de novas obras, gera proveito econômico direto para as plataformas e prejudica a exploração econômica da obra original, que perde mercado para obras criadas por IA”, justifica o autor do PL, deputado Marx Beltrão (PP-AL).
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“A necessidade de autorização prévia e o pagamento de royalties para uso de obras autorais para treinamento de sistemas de IA é o posicionamento mais adequado frente à legislação”, concluiu Beltrão.