O governo publicou, nesta quarta-feira (20), Medida Provisória que autoriza a liberação de crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para pagamento do estoque de precatórios.
Leia mais! O diálogo entre Lula e Tarcísio de Freitas – Análise
O valor de R$93,1 bilhões é um passivo acumulado de 2022 até o exercício de 2023, de R$ 60,1 bilhões, somados aos montantes não previstos na proposta orçamentária de 2024, de R$ 32,3 bilhões, e mais R$ 714 milhões em despesas relativas a demandas salariais de servidores. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
O acúmulo em precatórios se acentuou em 2021, quando o governo de Jair Bolsonaro aprovou a PEC dos Precatórios, que estabelecia um limite para o pagamento dessas dívidas. Pela regra, o teto valeria até 2026 para evitar rombo nas contas do governo.
A gestão Lula, no entanto, avaliou que o acúmulo de precatórios seria praticamente impagável depois de 2026. Essa conclusão contou com análise da Advocacia-Geral União (AGU) de que uma eventual permanência do teto para pagamentos geraria um estoque insolúvel e, consequentemente, uma necessidade de moratória.
Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB). Pasta elaborou texto da MP. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
STF autorizou crédito para pagar precatórios
Por isso, o governo acionou o Supremo Tribunal Federal para voltar ao pagamento normal. O STF acatou o pedido e autorizou o governo a abrir crédito extraordinário para quitar as dívidas. O governo calcula que, com o valor de R$ 93 bilhões, conseguirá zerar todo o estoque de precatórios até 2024.
O pagamento que será feito a empresas e pessoas físicas deve ter impacto positivo sobre a atividade econômica nos primeiros meses de 2024, segundo a expectativa de economistas. A medida também pode causar alguma pressão sobre a inflação.
Os recursos para a quitação são decorrentes do excesso de arrecadação de determinadas fontes no exercício de 2023, no valor de R$ 67,7 bilhões, e de superávit financeiro de R$ 25,4 bilhões.
Leia mais! Duas batalhas à vista – Análise
A medida provisória consta no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (20). Precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e das quais não cabe mais recurso.