Geraldo Moura O governo deve enviar ao Congresso, após a votação do segundo turno no dia 30 deste mês, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fazer as mudanças prometidas no Auxílio Brasil. O ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu-se ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para tratar do programa de transferência de renda.
Durante a campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro prometeu pagar, no ano que vem, um 13.º benefício às mulheres inscritas no auxílio, o que teria impacto de cerca de R$ 10 bilhões. Nem esses recursos nem o aumento de R$ 400 para R$ 600 estão previstos no Orçamento de 2023.
Sem espaço no teto de gastos, norma constitucional que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior, a ideia é retirar, mais uma vez, os gastos com o programa da regra do teto. O assunto está na pauta de discussão de economistas e especialistas em contas públicas.
No segundo dia de trabalho após a votação de domingo, os senadores aprovaram ontem, terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP44/2022, que autoriza estados e municípios a pagarem o piso nacional da enfermagem com recursos que tinham sido destinados ao combate à Covid-19.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ex-ministro da Saúde, perto de R$ 34 bilhões estão parados nas contas de fundos de saúde e podem ser utilizados. Castro reconheceu que a proposta não resolve o problema de hospitais privados, filantrópicos e Santas Casas.
E nem aponta fonte de recursos definitiva, mas afirmou que o Congresso vai “procurar alternativas”. “Nós estamos dando uma ajuda substancial, financeira, até 31 de dezembro de 2023. E vamos dar uma solução de caráter mais permanente”, disse.
O projeto atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos. As verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023.
Marcelo Castro destacou que a aprovação do projeto é a primeira solução apresentada pelo Senado para destravar o piso da enfermagem, que foi suspenso pelo STF. O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.