A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei do Executivo que visa oferecer retaguarda jurídica a profissionais da segurança. A ampliação do instituto do excludente de ilicitude para policiais é uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro.
Relatado pelo deputado governista Daniel Silveira (PTB-RJ), o projeto garante maior amparo ao “exercício regular de direito a defesa da inviolabilidade do domicílio”. O texto aprovado estende a proteção legal a outras categorias não relacionadas na redação original. Entre elas, os militares das Forças Armadas, guardas municipais, agentes de trânsito, policiais legislativos e agentes de segurança dos tribunais do poder Judiciário.
A matéria foi aprovada com grande facilidade. A bancada da bala aproveitou cochilo da oposição, que não estava presente à reunião do colegiado. A esquerda é radicalmente contrária à proposta, a qual enxergam como uma licença para que policiais possam matar impunemente.
A proposta já havia sido analisada em 2019 pela Câmara, mas foi barrada pelos deputados. Ela constava do pacote anticrime enviado pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro.
Agora, o projeto segue para exame da Comissão de Constituição e Justiça mas pode ser levado diretamente ao Plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar uma pauta temática de segurança pública nos próximos dias. A matéria é uma das que devem constar da agenda.