A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal reúne-se, nesta quarta-feira (22), às 14h, para decidir as proposições e as emendas da Casa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024. Na ocasião, também votarão sobre a Regularização Tributária Rural.
Na pauta, está o Projeto de Lei (PL) 5.109/2020, do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. O senador Jorge Seif (PL-SC) é relator do refis rural, como é popularmente conhecido.
Criado em 2018, o PRR tem o objetivo de solucionar as dívidas dos produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade das cobranças.
O Refis Rural, de acordo com a matéria, permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros. Além disso, possibilita dividir o total da dívida em 176 meses, em parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.
Antes da pauta deliberativa, os senadores votarão as propostas de emendas apresentadas pelos senadores integrantes da CRA ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) é a relatora.
Isenção de imposto
Ainda, na oportunidade, analisarão o PL 2.966/2019, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que permite aos produtores rurais adquirirem caminhonetes sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nesse sentido, o texto abrange a isenção do imposto às caminhonetes fabricadas nos demais países membros do Mercosul.
O projeto, apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), anteriormente, já foi aprovado pela CRA, bem como pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. Porém, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou recurso para que o PL fosse ao Plenário do Senado. Depois, a CAE analisará o PL.
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Crédito Fundiário
O PL 1.658/2023 também será analisado durante a CRA. O texto destina recursos arrecadados por loterias ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC), conhecido como Terra Brasil. O PL, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), recebeu relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT).
A matéria altera a Lei 13.756/2018, que dispõe sobre a finalidade do produto da arrecadação das loterias para destinar 1% dos recursos do produto da arrecadação total obtida por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, para aplicação no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil.