O Brasilianista Em deliberativa ontem, sexta-feira, pela manhã o Congresso rejeitou dois destaques apresentados ao substitutivo ao Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que busca dar transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, o orçamento secreto.
O PRN 3/22 prevê que o limite financeiro dessas emendas não poderá ser superior ao total das emendas individuais e de bancada. Divide os recursos das emendas, estabelecendo que 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação. A votação de ontem, realizada de maneira remota, foi nominal. Na Câmara, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções; no Senado, 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções. Como não houve votos suficientes na Câmara, os destaques não foram analisados no Senado.
O texto vinha sendo costurado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar esvaziar os questionamentos dos ministros do STF, que julga a constitucionalidade do orçamento secreto.
A votação estava prevista para a próxima terça-feira (20), mas foi antecipada para ontem (sexta-feira). Com isso, o Congresso espera que a conclusão do julgamento do Supremo, marcado para terça-feira, possa levar em consideração a decisão tomada por deputados e senadores no sentido de maior transparência.
Na deliberação pelo plenário do STF, faltam votar dois ministros: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Foi Lewandowski quem pediu a suspensão da sessão do Supremo na quinta-feira, “devido à complexidade da matéria” e por causa do projeto (PRN 3/22) que tramitava no Congresso, com mudanças às emendas de relator.
Ao final da sessão do STF, Lewandowski e Gilmar elogiaram a iniciativa do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de apresentar uma proposta de ajuste nesta modalidade de emenda.