A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em sua reunião deliberativa de quarta-feira o relatório favorável à PEC 163/2012 que proíbe a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados que tenham conduta incompatível com a função.
Foram 39 votos, dois contrários e uma abstenção. O texto segue para a presidência da Câmara, que criará uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. O passo seguinte será o plenário, última etapa da tramitação na Câmara.
O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
Entre esses atos incluem-se dedicação à atividade político-partidária, receber participação em processo e atentar contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções”. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça a competência de decretar a perda do cargo de membros do Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).
A proposta é de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e do ex-deputado Arnaldo Jordy, que também era do Cidadania do Pará. A pena prevista é a perda do cargo de magistrado.
Segundo o deputado Rubens Bueno, a medida acaba com um privilégio. “Há uma preocupação muito grande da esmagadora maioria dos juízes brasileiros por esse absurdo da aposentadoria compulsória. Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público pelo crime que cometeram. Ou seja, o crime compensa”, afirmou o deputado.
O relator da matéria na CCJ foi o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que apresentou parecer pela admissibilidade do texto. “O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a ‘punir’ juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça”, afirmou na sessão.
O deputado citou levantamento da imprensa segundo o qual 47 juízes aposentados compulsoriamente custarão aos cofres públicos em torno de R$ 47 milhões ao ano.