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Câmara aprova projeto que impede ICMS sobre as bandeiras tarifárias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 62/15 que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta segue para análise do Senado.

As bandeiras tarifárias são a avaliação da Aneel para as condições hidrológicas para a geração de energia. Quando a bandeira está verde significa que não há acréscimo no valor nas contas, porque as condições são favoráveis. A lei aprovada, no entanto, modifica os termos para as bandeiras amarela e vermelha, que cobram adicionais ao ter mais dificuldade em gerar energia. A esses adicionais, também eram acrescidos os impostos vigentes, sendo assim, o consumidor pagava pela mudança de condição de geração de energia mais os impostos.

O projeto também já previa o corte do ICMS sobre operações relativas à comercialização de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação sobre o adicional de energia elétrica, alterando a Lei Kandir de 1996.

O PLP 62 era um dos projetos que estavam em discussão da redução dos preços relacionados à energia elétrica na Câmara.

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